TCLE: como este termo protege você de complicações legais

O Código de Ética Médica proíbe que um profissional realize qualquer procedimento em um paciente, sem o prévio consentimento deste, a não ser em casos de urgência com risco de morte.

Considerando isso, a principal ferramenta para atestar este consentimento é o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).

Continue lendo e entenda mais detalhes sobre ele, saiba quando deve ser feito, o que deve conter e quando ele é dispensado.

Aproveite a leitura e confira!

O que é o TCLE?

O TCLE é um documento assinado pelo paciente, no qual ele declara que aceita ser submetido a uma intervenção, tratamento, diagnóstico médico ou pesquisa científica, e que possui conhecimento sobre as eventuais complicações e riscos que possam ocorrer.

Importância do TCLE

Este termo é essencial tanto para o médico, quanto para o paciente. Para o paciente, o TCLE assegura que ele compreenda os detalhes do tratamento médico proposto, para poder decidir, por livre vontade, se deseja se submeter ao procedimento.

Por outro lado, o médico delimita sua responsabilidade e obtém a ciência e o aceite expresso do paciente para prosseguir com determinado tratamento, seguindo as regras do Código de Ética Médica.  

Assim, a realização adequada de um TCLE fornece maior segurança ao médico, sendo o melhor meio de transmitir, com clareza e linguagem acessível, todos os possíveis riscos e pormenores do tratamento.

Apesar de não excluir a responsabilidade do médico, este documento pode ser utilizado para resguardar o profissional em casos de representações no conselho de classe ou de ações judiciais.

O que deve constar no TCLE?

O TCLE deve ser o mais completo possível, sendo importante constar expressamente:

• Nome e identificação do paciente e/ou responsável;
• Nome do tratamento, procedimento ou pesquisa a ser realizada;
• Descrição detalhada e técnica do procedimento, com termos acessíveis, leigos e claros;
• Descrição dos possíveis desconfortos, riscos, insucessos e complicações;
• Detalhamento da anestesia;
• Detalhamento sobre a possibilidade de alteração da conduta no decorrer do procedimento;
• Declaração de que todas as explicações e descrições foram compreendidas com clareza pelo paciente;
• Ciência da possibilidade de desistir ou descontinuar o tratamento a qualquer momento;
• Hora e local;
• Assinatura de testemunhas;
• Assinatura do paciente e/ou responsável.

Quanto mais completo, detalhado e inequívoco for o TCLE, mais o médico se protege contra futuros problemas decorrentes de insatisfações ou complicações enfrentadas pelo paciente.

Além disso, o médico deve explicar, oralmente, sobre os tópicos abordados no termo, sem o uso de termos técnicos. Assim, a união do documento e da abordagem oral, aumenta as chances do paciente ter pleno entendimento de tudo que envolve o tratamento.

Em que casos o TCLE é dispensado?

O TCLE é necessário em todos os procedimentos médicos, devendo ser parte da rotina do profissional. Porém, em alguns casos ele pode ser dispensado.

Veja, abaixo, os principais motivos de dispensa:

• Risco de morte caso o procedimento não seja realizado com urgência;
• Casos de lesão física classificada como grave e que exija atendimento urgente;
• Casos de intervenções compulsórias.

Conte com a Braide Advocacia para a elaboração do seu TCLE

Para ter maior respaldo e assegurar que todas as informações necessárias sejam incluídas nos TCLEs dos seus atendimentos, conte com o apoio jurídico dos advogados especializados em Advocacia Médica da Braide Advocacia.