Faculdade pode reter diploma por falta de pagamento?

Não é incomum que alunos do ensino superior em situação de inadimplência com a instituição de ensino, tenham dificuldades para obter seu diploma ao final do curso.

Com a retenção do diploma por parte da faculdade, o formando pode perder oportunidades de trabalho e até mesmo ser impedido de tomar posse em concursos públicos.

Imagine a seguinte situação: você se forma em medicina após muita dedicação e estudo e, não consegue exercer sua profissão porque a faculdade está bloqueando seu diploma. Este é apenas um exemplo dos inúmeros prejuízos que esta prática pode gerar ao formando.

Mas, será que essa atitude é legal e a faculdade pode reter diploma por falta de pagamento? A resposta é não, pois a legislação brasileira considera essa prática como abusiva e a proíbe.

Você estudou anos, se esforçou e agora sua faculdade está bloqueando seu diploma por falta de pagamento? Saiba como resolver essa situação. Continue a leitura e entenda o que fazer!

O que fazer se a faculdade reter o seu diploma?

Se você estiver enfrentando essa situação e se perguntando: “a faculdade pode reter meu diploma por falta de pagamento?” fique tranquilo, pois há solução. E a melhor alternativa é recorrer à justiça para resolver seu problema.

Por meio de uma ação judicial, a instituição de ensino será obrigada a fornecer seu diploma, independentemente de qualquer débito existente. 

Este é o entendimento da justiça brasileira e há inúmeros casos semelhantes onde a decisão foi favorável ao aluno e o diploma foi emitido. Afinal, a lei está do seu lado, conforme veremos a seguir. 

Direitos do aluno e deveres da instituição

A legislação brasileira garante direitos aos alunos e deveres às instituições de ensino. Nesse sentido, a lei 9.870/99 proíbe, expressamente, que as faculdades retenham documentos escolares em razão de inadimplemento.

Veja o que a lei, em seu o artigo 6º, diz:

• “São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.”

Isso quer dizer que você possui direito a receber seu merecido diploma, mesmo que existam débitos com a faculdade.

Afinal, existem meios legais para a instituição cobrar eventuais dívidas, e a retenção de documentos não é um deles.

Portanto, se você concluiu seu curso e só falta receber o diploma, saiba que este é um direito seu e um dever da instituição de ensino, sem quaisquer ressalvas por questões financeiras.

Como resolver esse problema rápido e garantir seu diploma?

Para obter seu diploma de forma rápida é importante contar com a ajuda de advogados experientes, como os que você encontra na Braide Advocacia.

Nossos advogados sabem exatamente como solucionar esse tipo de situação e darão todo o suporte e auxílio para o seu diploma estar nas suas mãos o mais rápido possível.

E mais, como vimos ao longo deste artigo, não se pode reter diploma por falta de pagamento em faculdade, sendo essa uma prática abusiva. Então, nossos advogados também poderão solicitar indenização por danos morais e materiais, a depender de cada caso.

Portanto, faça valer seu direito ao diploma e não espere mais do que o necessário: entre em contato com a Brade Advocacia e realize seu sonho de se formar e ter seu diploma em mãos!

Nosso escritório é especializado em direito estudantil, advocacia médica, defesa profissional e muitas outras áreas. São mais de 600 clientes atendidos em mais de 16 estados do Brasil.

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Saiba também: Como iniciar uma ação judicial contra faculdade que não entrega diploma!