INDENIZAÇÃO COVID 19 PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE

setembro 1, 2022
5 minutos

Conteúdo deste artigo

INDENIZAÇÃO COVID 19: QUEM TEM DIREITO A RECEBER?
- INDENIZAÇÃO COVID 19: QUEM É CONSIDERADO PROFISSIONAL DA SAÚDE?
- INDENIZAÇÃO COVID 19: COMO COMPROVAR QUE TIVE A DOENÇA?
  - INDENIZAÇÃO COVID 19: QUAL O VALOR QUE VOU RECEBER?

Descubra Nesse artigo como conseguir a “INDENIZAÇÃO COVID 19” Para Profissionais Da Saúde.

Preciso confessar que esse não é um artigo fácil de escrever, afinal nós todos tivemos que lidar com os efeitos nefastos da pandemia, concorda comigo? Mas se você chegou até aqui é porque a pandemia teve para você ou para algum parente seu um efeito mais cruel, e você acredita que merece ser “recompensado” por isso de alguma forma.

Eu também concordo com você.

“Nada pode tirar das famílias a dor da perda de um ente querido. O país, no entanto, tem que se solidarizar com as vítimas da Covid. E isso ocorre quando o Supremo Tribunal Federal confirma a validade jurídica da lei aprovada pelo Congresso Nacional de dar uma indenização simbólica aos familiares dos profissionais de saúde que morreram cuidando e salvando vidas na linha de frente do combate à pandemia”, declarou o senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Fonte: Agência Senado

Sendo assim, tenho uma boa notícia para te dar! No dia 16/08/2022, o STF validou a lei que prevê indenização a profissional de saúde que atuou no combate Covid-19:

Mas o que isso quer dizer?

Isso quer dizer que você já pode requerer a “Indenização Covid 19” se você se encaixar nos requisitos previstos pela lei e conseguir esse benefício, que é mais do que merecido diante de tudo o que você vem passando.

INDENIZAÇÃO COVID 19: QUEM TEM DIREITO A RECEBER?

Profissional ou trabalhador de saúde que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19;

Agente comunitário de saúde e de combate a endemias que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19, por ter realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições durante o Espin-Covid-19;

Ao cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários do profissional ou trabalhador de saúde que, falecido em decorrência da Covid-19, tenha trabalhado no atendimento direto aos pacientes acometidos por essa doença, ou realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, durante o Espin-Covid-19.

INDENIZAÇÃO COVID 19: QUEM É CONSIDERADO PROFISSIONAL DA SAÚDE?

Aqueles cujas profissões, de nível superior, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;

Aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, são vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;

Os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias;

Aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, no desempenho de atribuições em serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros, além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros; e

Aqueles cujas profissões, de nível superior, médio e fundamental, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência Social.

INDENIZAÇÃO COVID 19: COMO COMPROVAR QUE TIVE A DOENÇA?

Diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais; ou

Laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19.

A presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira de que trata esta Lei.

Além disso, presume-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo que não tenha sido a causa única, principal ou imediata, desde que mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito.

INDENIZAÇÃO COVID 19: QUAL O VALOR QUE VOU RECEBER?

1 (uma) única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devida ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho ou, em caso de óbito deste, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os beneficiários;

1 (uma) única prestação de valor variável devida a cada um dos dependentes menores de 21 (vinte e um) anos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior, do profissional ou trabalhador de saúde falecido, cujo valor será calculado mediante a multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número de anos inteiros e incompletos que faltarem, para cada um deles, na data do óbito do profissional ou trabalhador de saúde, para atingir a idade de 21 (vinte e um) anos completos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior.

“O valor da compensação, por ter natureza indenizatória, não incidirá descontos do Imposto de Renda. Também não prejudica o recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais”,

ATENÇÃO!

A prestação variável mencionada no segundo ponto será devida aos dependentes com deficiência do profissional ou trabalhador de saúde falecido, independentemente da idade, no valor resultante da multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número mínimo de 5 (cinco) anos.

Além disso, no caso de óbito do profissional ou trabalhador de saúde, se houver mais de uma pessoa a ser beneficiada, a indenização Covid tratada no primeiro ponto será destinada, mediante o respectivo rateio em partes iguais, ao cônjuge ou companheiro e a cada um dos dependentes e herdeiros necessários.

Eu sei que esse não é um valor proporcional ao dano suportado por você e principalmente, no caso do falecimento do seu/da sua parente. Muitas vezes, o provedor da família morreu e a sua família ficou sem condições de subsistência.

Mas também sei que uma quantia como essa, pode ser o necessário para uma virada de chave na sua vida e que ela vai chegar em um bom momento.

INDENIZAÇÃO COVID 19: JÁ EXISTEM DECISÕES FAVORÁVEIS?

SIM! Os juízes já estão julgando procedentes os pedidos de indenização Covid 19, defendendo assim o direito de diversas famílias que tiveram o curso de suas vidas totalmente modificado pela pandemia e concedendo, a indenização Covid.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) foi o relator da matéria quando tramitou no Senado. Ele comemorou o entendimento do STF acerca da indenização Covid:

“Foi correta a decisão do STF em validar a Lei 14.128/2021, da qual fui relator no Senado, que indeniza quem atuou na linha de frente durante a pandemia e ficaram incapacitados para o trabalho, dos seus cônjuges e dependentes, órfãos da covid”, afirmou pelo Twitter.

Fonte: Agência Senado

INDENIZAÇÃO COVID 19: COMO A BRAIDE | ADVOCACIA MÉDICA PODE ME AJUDAR SENDO QUE SOU DE OUTRO ESTADO?

Hoje atuamos em mais de 10 estados da Federação! Não há barreiras para nossa atuação, e por esse motivo, já conseguimos ajudar médicos em todos os cantos do País.

Além disso, desde 2020, os processos tramitam de forma 100% eletrônica, então todos os trâmites ocorrem de forma online, sendo desnecessário qualquer deslocamento da sua parte ou da nossa equipe, já que tudo ocorre via Internet.

Então, se você quer conseguir a sua merecida Indenização Covid, saiba que nossa equipe está à sua disposição, e não mediremos esforços para que você alcance o seu direito.

O Escritório Braide | Advocacia Médica conta com avaliações 5 estrelas em sua página no Google, e possui os “remédios” que você precisa para buscar os seus direitos, pois é especializado em Direito Médico, e é referência nacional nesse nicho de atuação.

Espero que você tenha gostado do conteúdo.

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Nos vemos na próxima.

Um abraço!

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